Belo Horizonte / MG - quinta-feira, 03 de dezembro de 2020

Modelos de Formulários

 colaboradores

1)Acesso aos dados médicos

 

Pelo Código de Ética Médica os dados do prontuário médico ou hospitalar, ficha médica, exames médicos de qualquer tipo, são protegidos pelo sigilo (segredo) profissional e só podem ser fornecidos aos interessados - doentes ou seus familiares. O doente ou seus familiares, no entanto, têm direito de acesso a todas informações existentes sobre ele em cadastros, exames, fichas, registros, prontuários médicos, relatório de cirurgia, enfim, todos os dados referentes a doença. Para exercer seu direito é necessário encaminhar um requerimento a entidade ou ao médico que detenha as informações. O requerimento deve ser sempre feito em duas vias para ser protocolado e a cópia ficar em poder do requerente.

 

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AO HOSPITAL [dados: nome do hospital]

[dados:nome do paciente], brasileira, casada, [dados: RG], [dados: cpf], residente e domiciliado à [dados: logradouro], [dados:complemento], na cidade de [dados: cidade], vem REQUER, nos termos do Artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor, sejam fornecidas cópias integrais dos seguintes documentos:

-Prontuário de atendimento neste Hospital,

-Relatório da cirurgia realizada,

-Exames que, eventualmente, estejam em seus poder,

-Demais documentos referentes a sua doença.

Os documentos solicitados destinam-se ao esclarecimento de situação de interesse particular.

Termos em que,

P. Deferimento.

[dados: cidade], [dados: data por extenso]

 

_______________________assinatura do médico_________________

 [dados: nome do médico]

[dados: CRM]

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Documentos

Os atestados, laudos médicos, resultados de exames de laboratórios, biópsias e outros – são extremamente importantes, pois servirão para instruir todos os pedidos e conseguir fazer valer seus direitos. Tire cópia de todos os documentos e autentique no Cartório (Tabelionato) e guarde os originais em lugar seguro. Documento autenticado pelo Cartório/Tabelionato tem o mesmo valor que o documento original. Por isso, é importante você manter sempre o original e utilizar as cópias autenticadas. Todo requerimento ou pedido deve ser feito em duasvias, para se obter recibo de entrega na cópia. Exija, sempre, o protocolo de entrega, com data e assinatura e guarde bem essa via. Os prazos começam a Documentos para ações judiciais não precisam ser autenticados.

 

2)Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

 

Todos os trabalhadores regidos pela C.L.T. (que tem Carteira Profissional assinada) a partir de 05/10/88, têm direito ao FGTS. Antes dessa data o direito ao FGTS era opcional. Os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos e os atletas profissionais (jogadores de futebol) também têm direito ao FGTS. Poderá realizar o saque do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, o trabalhador portador de câncer, AIDS e estágio terminal de doenças graves ou o trabalhador que possuir dependente com câncer ou AIDS ou estágio terminal de doenças graves que esteja registrado como dependente no INSS ou no Imposto de Renda. Em caso de saque por câncer ou AIDS ou estágio terminal de doenças graves, o trabalhador poderá receber o saldo de todas as suas contas, inclusive a do atual contrato de trabalho. Nesta hipótese, o saque na conta poderá ser efetuado quantas vezes for solicitado pelo trabalhador, desde que este apresente os documentos necessários. Os valores do FGTS deverão estar a disposição, do requerente, para serem recebidos, até 5 dias úteis após a solicitação do saque.

Os documentos necessários para a realização do saque são

1. Carteira de trabalho - (original e fotocópia);

2. Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;

3. Original e cópia do Laudo Histopatológico;

4. Atestado médico ( * ) que contenha:

a-Diagnóstico expresso da doença;

b -CID - Classificação Internacional de Doenças;

c -Menção à Lei 8922 de 25/07/94;

d -Estágio clínico atual da doença e do paciente;

e -Carimbo legível do médico com o número do Conselho Regional de Medicina - CRM.

( * ) A validade do atestado é de 30 dias.

A Justiça Federal, mediante ação judicial, tem liberado o FGTS para outras doenças graves, não só câncer e AIDS.

 

Modelo do atestado para retirada do FGTS (Papel Timbrado)

 

ATESTADO MÉDICO

 

Atesto que o paciente [dados: nome do paciente] é portador de CARCINOMA MAMÁRIO, CID C-50-8 - Classificação Internacional de Doenças). O presente atestado destina-se a comprovação junto à CEF, nos moldes da Lei 8.922 de 25/07/94, que acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº. 8.036 de 11 de maio de 1990 e Medida Provisória nº 2.164 de 24/08/2001, artigo 9º, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna ou AIDS ou estágio terminal de doença grave. O estágio clínico atual da doença é [dados: estadio da patologia] e o paciente encontra-se em [dados: estadio atual].

[dados: cidade], [dados: data por extenso]

_______________________assinatura do médico_________________

 [dados: nome do médico]

[dados: CRM]

OBS: Reconhecer firma do médico. O atestado é válido por 30 dias).